Justiça interdita cadeia pública e penitenciária agrícola de Mossoró, RN

Decisão é do juiz Criminal Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros.
Segundo o MP, prédios não possuem condições mínimas de funcionamento.

O juiz da 1ª vara Criminal de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, decretou na tarde desta terça-feira (19) as interdições da cadeia pública municipal da cidade e do complexo penal agrícola Mário Negócio. Ele acatou pedido do Ministério Público. Segundo o MP, os prédios não possuem as condições mínimas de funcionamento.

Na ação, a 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró aponta uma série de irregularidades nas duas unidades prisionais, identificadas por laudos de órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN).
O Governo do Estado deverá providenciar a retirada dos presos para locais adequados no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos prisional.
“Enviarei cópia da decisão judicial para as Promotorias do Patrimônio Público local para que sejam, de acordo com o entendimento dos colegas, tomadas providências na esfera cível”, informou o Promotor Romero Marinho, que tem atuação em Execução Penal e Drogas.
Ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento humano (na cadeia pública, o esgoto e a fossas estão a “céu-aberto”, gerando odor inclusive para a vizinhança, no complexo penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o ambiente externo) e falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias (algumas lajes já apresentam exposição das armaduras) são algumas das irregularidades verificadas.
O 14º promotor de Justiça da Comarca de Mossoró ressaltou a ausência de qualquer meio que impeça os detentos do regime semiaberto de saírem do presídio – uma vez que as cercas que delimitam a unidade estão caídas e as guaritas não estão funcionando. As carceragens também não apresentam segurança, devido os chumbadores das grades que estão soltos.
Tanto a cadeia pública de Mossoró quanto o complexo penal Agrícola Mário Negócio não possuem Alvará de Funcionamento, expedido por autoridades municipais da Secretaria de Tributação, e Licenciamento Ambiental, expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Além disso, esses locais não cumprem as regras mínimas que estão estabelecidas na Lei de Execução Penal como: classificar os presos de acordo com seus antecedentes e personalidade; identificar perfil genético dos condenados por crimes dolosos com violência ou hediondos; prestar assistência material (colchões, artigos de higiene, etc) e social.

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Eike Batista anuncia negociação de venda de fatia na MPX

Em fato relevante desta terça, MPX diz que não há documento assinado.Em fevereiro, após reportagens, empresa desmentiu 'tratativas conclusivas'.

O empresário Eike Batista está negociando a venda de uma fatia do capital acionário da MPX, sua empresa de energia, informou a companhia nesta terça-feira (19) em fato relevante.

Eike Batista (Foto: Agência Brasil)

No comunicado, a MPX informou que não há qualquer documento assinado ainda e que vai manter o mercado informado sobre os desdobramentos de um potencial negócio.
"A MPX comunica aos seus acionistas e aos investidores em geral que recebeu informações do seu acionista controlador, Sr. Eike Fuhrken Batista, de que o mesmo está em tratativas sobre a potencial alienação de determinado número de ações de emissão da MPX de sua titularidade. Até o momento, não há qualquer documento assinado", diz o documento.
O comunicado ao mercado ocorre após a veiculação de notícias na imprensa brasileira de que a empresa de Eike estaria negociando com a alemã E.ON, que já possui cerca de 12%das ações da MPX, um aumento na sua participação acionária.
Ainda em fevereiro, reportagens na imprensa deram conta de que o controlador da empresa, o empresário Eike Batista, poderia vender a maior parte de sua fatia na companhia para a alemã E.ON, fundos de investimento e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na ocasião, a empresa desmentiu a existência de "tratativa conclusiva ou documento vinculante que deva ser divulgado ao mercado".

As empresas de Eike sofrem com a crescente desconfiança do mercado, diante de atrasos em projetos e resultados operacionais abaixo dos esperados.
Depois de reportar prejuízo em 2012 bem maior que o registrado em 2011 e anunciar a desistência de um projeto de minério no Chile, a MMX informou que está revisando outros projetos com o objetivo de enxugar investimentos.
A OGX, petroleira de Eike, também informou recentemente queda na produção em mar, mais um resultado ruim que desagradou o mercado.

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Unilever admite falha operacional e humana no caso Ades, diz ministério

Técnicos da empresa, da Anvisa e do Ministério da Justiça se reuniram.
Unilever apresentou relatório, mas não se pronunciou sobre o conteúdo.

Técnicos da Unilever se reuniram em audiência nesta terça (19), em Brasília, com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, a empresa apresentou na reunião um relatório que aponta falhas operacionais e humanas no processo de fabricação de 96 unidades de suco Ades sabor maçã. A empresa não se pronunciou a respeito do relatório entregue ao ministério e à Anvisa.
A Unilever anunciou na última quinta-feira (14) o recolhimento de 96 unidades de suco de maçã da marca Ades, de 1,5 litros, do lote AGB 25. Na ocasião, a empresa informou que “foi identificada uma alteração no seu conteúdo decorrente de uma falha no processo de higienização, que resultou no envase de embalagens com solução de limpeza da máquina”. O consumo do suco poderia causar queimaduras, de acordo com a Unilever.
A Secretaria Nacional do Consumidor informou que, até esta terça, a empresa conseguiu recolher  36 unidades do suco.

“Todas essas medidas informadas pela empresa não eximem as responsabilidades dela e de seus representantes legais. Ela tem responsabilidades previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor, como na Norma de Vigilância Sanitária”, afirmou Amaury Oliva.
As autoridades aguardam um laudo da Vigilância Sanitária para definir as penalidades que podem ser aplicadas à empresa. Segundo o Ministério, o laudo deve sair na próxima quinta-feira (21). A multa da Secretaria Nacional do Consumidor pode chegar a R$ 6,2 milhões. A empresa também pode ser multada pela Anvisa em até R$ 1,5 milhão.
 “A gente aguarda o relatório de inspeção feito pela Vigilância Sanitária local, no estado de Minas Gerais, para que a gente realmente possa se certificar dessa informação que foi passada: se realmente aconteceram apenas essas falhas que eles apresentaram nos dias de hoje”, disse Suzany Moraes, gerente-geral de alimentos da Anvisa.
De acordo com Suzany Moraes, continua a valer a determinação da Anvisa de suspensão de fabricação, distribuição, venda e consumo de todos os lotes dos produtos com soja da marca Ades, de diferentes sabores, versões e tamanhos da linha de produção TBA3G da fábrica de Pouso Alegre (MG). A suspensão compreende a uma das 11 linhas de produção dessa fábrica.
Segundo Amaury Oliva, a Unilever cumpriu, até o momento, todas as exigências estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor depois que detectou problemas na produção de sucos de maçã. “Nós estamos acompanhando a realização do recall. Havendo alguma falha na realização do recall, uma falha nessa campanha, essa violação será investigada e punida”, afirmou.
De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, "a empresa é responsável pelo dano causado aos consumidores. Se os consumidores tiverem danos pessoais, podem recorrer aos órgãos de defesa ao consumidor e ao Poder Judiciário para eventual indenização”.

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PEC das Domésticas é aprovada em primeiro turno no Senado

Senadores ainda precisam apreciar texto em segundo turno de votação.
Proposta amplia direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos.

A ministra Eleonora Menicucci comemora aprovação
da PEC ao lado da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e
da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) (Foto: Felipe Néri/G1)

O Senado aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos dos trabalhadores domésticos. O texto, que já foi aprovado na Câmara, ainda precisa de aprovação em segundo turno pelos senadores. A votação está marcada para a próxima terça (26); depois disso, se aprovada, a PEC vai à promulgação pelo Congresso Nacional.
No fim da tarde, líderes dos partidos informaram que a PEC não seria votada esta semana, ao contrário do que havia sido informado inicialmente pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). No entanto, em plenário, Renan sugeriu que o primeiro turno da votação fosse realizado no mesmo dia.

O texto aprovado garante 16 direitos trabalhistas de babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (veja na tabela ao lado).
Os profissionais passarão, por exemplo,  a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo.
De acordo com a relatora do projeto na CCJ, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), dados da Federação Nacional dos Empregados domésticos apontam que 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores do setor são mulheres. 84% desse total são negros.
Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na CCJ do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licença passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada.

Emoção
A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que foi relatora da PEC na Câmara, foi ao Senado e chorou ao falar da aprovação do texto.
"O Brasil precisa criar uma nova cultura para um novo segmento. Nos acostumamos, desde a casa grande e da senzala, que era fácil nós termos uma pessoa trabalhando em nossa casa, que era alguém da família, mas que não podia dispor de todas as liberdades que nós temos como donos da casa. Agora, não. É uma relação de trabalho, uma relação respeitosa e uma relação carinhosa", afirmou.

Após a aprovação da PEC, a ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, esteve no Senado e comemorou a aprovação da PEC. "Estamos definitivamente retirando as mulheres trabalhadoras domésticas do sistema de escravidão no nosso país", disse a ministra. "O Senado hoje se inscreveu na história da libertação da mulheres."
Em relação aos trechos da PEC que precisam de regulamentação, a ministra disse que é preciso avançar "passo a passo".  "Agora era para aprovar na Câmara e no Senado. Vamos agora aguardar a promulgação pelo Senado semana que vem, depois é outro passo. O governo fará isso com a maior lealdade e respeito às trabalhadoras domésticas", disse.

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André é eliminado do BBB 13 com 74% dos votos do público

Disputa foi com Fernanda, com quem teve um relacionamento na casa.
Andressa, Nasser, Natália e Fernanda seguem no jogo por R$ 1,5 milhão.

André, do BBB 13 (Foto: Reprodução/BBB 13)

O capixaba André, de 24 anos, foi eliminado nesta terça-feira (19) do "Big Brother Brasil 13" com 74% dos votos, após disputar a preferência do público com Fernanda, com quem teve um relacionamento na casa.
André foi indicado pelo líder da semana, Nasser, enquanto Fernanda e Natália ficaram empatadas na votação da casa, cada uma com dois votos. Com o voto de "minerva", Nasser deu aval e Fernanda ficou no paredão.

André e Fernanda se enfrentaram no 12°
paredão do BBB 13 (Foto: Reprodução/ BBB 13)

Este foi o primeiro paredão de André, que foi líder duas vezes nesta edição.
Andressa, Nasser, Natália e Fernanda seguem no jogo por R$ 1,5 milhão.
Prova do lider
A prova do líder começou logo após a eliminação de Fani neste domingo (17). Na prova de separação de sílabas, quem se deu melhor foi Nasser, que acertou a separação da palavra "possessivo".
Depois da prova, todos os participantes se reuniram na sala, onde foi feita a votação aberta sobre o 12° paredão.

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